CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO IV - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
46 acórdãos e 249 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2026.
Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades
fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade
com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
§ 1º As aplicações decorrentes do disposto neste artigo serão
feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer diretrizes
diferenciadas para uma determinada entidade, ou grupo de entidades, levando em conta a
existência de condições peculiares relativamente a suas patrocinadoras.
fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade
com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
§ 1º As aplicações decorrentes do disposto neste artigo serão
feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer diretrizes
diferenciadas para uma determinada entidade, ou grupo de entidades, levando em conta a
existência de condições peculiares relativamente a suas patrocinadoras.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 10 tribunais
TST 14 · TJES 10 · TJRN 9 · TJBA 6 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · CARF 1 · TRT20 1
Apelação 0516288-60.2014.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 19/08/2024
Apelação 0516288-60.2014.8.05.0001TJBA, Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, julgado em 19/08/2024
Apelação 0014315-64.2019.8.19.0001TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 24/07/2023
249
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 147 · STJ 61 · TJBA 20 · TJCE 7 · TJPR 4 · TJES 4 · TJMA 3 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Decisão 0000542-92.2026.8.16.0193TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 07/06/2026
Apelação Cível 0216302-75.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 25/05/2026
Airr 0100301-82.2022.5.01.0081TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 21/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.