CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO IV - Das Operações
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.
Art. 41. As entidades fechadas obedecerão às instruções do Órgão Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social sobre as
operações relacionadas com os planos de benefícios, bem como fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
Parágrafo único. Os servidores credenciados do Ministério da Previdência e Assistência Social terão livre acesso às entidades fechadas, delas
podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas nesta Lei, qualquer
dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
operações relacionadas com os planos de benefícios, bem como fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de suas atividades.
Parágrafo único. Os servidores credenciados do Ministério da Previdência e Assistência Social terão livre acesso às entidades fechadas, delas
podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se
como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas nesta Lei, qualquer
dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TST 7 · TRT20 1
Rr 0001283-50.2010.5.07.0014TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 14/06/2017
Rr 0000841-39.2012.5.04.0001TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 13/05/2015
Arr 0000537-17.2010.5.12.0024TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 10/12/2014
29
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 28 · STJ 1
REsp REsp 1567246STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/10/2024
Airr 0001048-46.2010.5.05.0012TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/04/2024
Ag-AIRR 0000758-87.2012.5.05.0003TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 17/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.