Art. 42

Art. 42. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:
I - condições de admissão dos participantes de cada plano de benefício;
II - período de carência, quando exigido, para concessão de benefício;
III - normas de cálculo dos benefícios;
IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios;
V - existência ou não, nos planos de benefícios de valor de resgate das contribuições saldadas dos participantes e, em caso afirmativo, a norma de cálculo quando estes se retirem dos planos, depois de cumpridas condições previamente
fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios;
VI - especificação de qualquer parcela destinada a fim diverso da garantia estabelecida pelo pagamento da contribuição;
VII - condição de perda da qualidade de participantes dos planos
de benefícios;
VIII - informações que, a critério do órgão normativo, visem ao esclarecimento dos participantes dos planos.
§ 1º Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão
as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
§ 2° Admitir-se-á cláusula de correção dos benefícios diversa
da de ORTN, baseada em variação coletiva de salários, nas condições estabelecidas
pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 3º Faculta-se às patrocinadoras das entidades fechadas a
assunção da responsabilidade de encargos adicionais, referentes a benefícios
concedidos, resultantes de ajustamentos em bases superiores às previstas nos parágrafos
anteriores, mediante o aumento do patrimônio liquido, resultante de doação, subvenção
ou realização do capital necessário à cobertura da reserva correspondente, nas condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 4º Os administradores das patrocinadoras que não efetivarem
regularmente as contribuições a que estiverem obrigadas, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente responsáveis com os administradores das entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV desta Lei.
§ 5º
Não será admitida a concessão de benefício sob a forma de renda vitalícia que,
adicionada à aposentadoria concedida pela Previdência Social, exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as contribuições nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à data da concessão, ressalvadas as hipóteses dos §§ 6º
e 7º seguintes.
§ 6º (Vetado).
§ 5º - Não
será admitida a concessão de benefícios sob a forma de renda vitalícia
que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social,
exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as
contribuições para a previdência privada nos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à data da concessão, ressalvadas as hipóteses
dos §§ 6º e 7º seguintes.
(Redação dada pela Lei nº
6.462, de 09/11/77)
§ 6º - Observada a vedação do parágrafo anterior, é permitida a fixação, a título complementar, de um percentual,
desde que não supere a 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao teto do salário de contribuição para a previdência social, a ser adicionado ao benefício
concedido.
(Redação dada pela Lei nº
6.462, de 09/11/77)
§ 7º No caso de perda parcial da remuneração recebida, será
facultado ao participante manter o valor de sua contribuição, para assegurar a
percepção dos benefícios dos níveis correspondentes àquela remuneração.
§ 8º Os pecúlios instituídos pelas entidades fechadas não
poderão exceder ao equivalente a 40 (quarenta) vezes o teto do salário de contribuição
para a Previdência Social, para cobertura da mesma pessoa, ressalvada a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a diferença
entre o dobro desse valor máximo e o valor do pecúlio instituído pela Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976 .
§ 9º A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando
de sua inscrição, cópia do estatuto e do plano de benefícios, além de material
explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, suas características.
§ 10 Se os planos de benefícios das entidades de previdência
privada, vigentes à data da entrada em vigor desta Lei, previrem a concessão de complemento à aposentadoria da previdência social excedente do limite previsto nos §§
5º e 6º, fica assegurada essa complementação aos participantes daqueles planos, nas condições vigentes, desde que tenham preenchido os requisitos necessários ao gozo do benefício, cujo direito poderá ser exercido a qualquer tempo.
(Incluído pela Lei nº
6.462, de 09/11/77)
§ 11 Os participantes que ainda não tenham implementado as
condições a que se refere o parágrafo anterior farão jus, quando se aposentarem,
àquela complementação, de acordo com as normas do plano a que estejam vinculados, mas
proporcionalmente aos anos completos computados pela entidade de previdência privada até
o início da vigência desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
6.462, de 09/11/77)