CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
51 acórdãos e 220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 43. Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados
atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário,
verificada pela inadequação dos planos estabelecidos, quer no que se refere às contribuições, quer no que diz respeito ao valor das reservas, será apurada pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, por solicitação dos interessados,
independentemente da ação judicial cabível.
atuarialmente, em cada balanço, por entidades ou profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário,
verificada pela inadequação dos planos estabelecidos, quer no que se refere às contribuições, quer no que diz respeito ao valor das reservas, será apurada pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, por solicitação dos interessados,
independentemente da ação judicial cabível.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 14 tribunais
TJRN 15 · TST 11 · TJGO 4 · STJ 3 · TJCE 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 e outros
AREsp AREsp 2971751STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2026
Apelação Cível 0140324-54.2013.8.20.0001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 26/06/2024
Apelação Cível 0818409-44.2022.8.20.5124TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 23/06/2024
220
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 98 · TST 43 · TJBA 38 · TJCE 18 · TJPR 8 · TRF2 5 · TJDFT 4 · TJMA 3 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2822638STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 2802421STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 2224796STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.