CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 44. Nas avaliações de que trata o artigo anterior deverão
ser observadas as condições fixadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social a respeito de:
I - regimes financeiros;
II - tábuas biométricas;
III - taxa de juro.
ser observadas as condições fixadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social a respeito de:
I - regimes financeiros;
II - tábuas biométricas;
III - taxa de juro.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 13 · STJ 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2971751STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/04/2026
Apelação Cível 0140324-54.2013.8.20.0001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 26/06/2024
Apelação Cível 0840543-90.2015.8.20.5001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 02/02/2022
29
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJCE 9 · STJ 8 · TST 5 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2822638STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 2151246STJ, Humberto Martins, julgado em 26/08/2024
Agravo de Instrumento 8030977-18.2023.8.05.0000TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 20/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.