CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 45. Admitir-se-á, no caso das reservas técnicas relativas a
benefícios a conceder sob a forma de renda, que os fundos de garantia sejam mantidos em níveis não inferiores a 70% (setenta por cento) das correspondentes necessidades, se as
patrocinadoras das entidades assumirem o compromisso de manter, em seus respectivos
patrimônios, parcelas equivalentes às insuficiências observadas, de modo que sua cobertura possa, em qualquer época, ser realizada.
Parágrafo único. Em caso de liquidação das patrocinadoras as
entidades fechadas terão privilégio especial sobre os fundos constituídos conforme
disposto neste artigo.
benefícios a conceder sob a forma de renda, que os fundos de garantia sejam mantidos em níveis não inferiores a 70% (setenta por cento) das correspondentes necessidades, se as
patrocinadoras das entidades assumirem o compromisso de manter, em seus respectivos
patrimônios, parcelas equivalentes às insuficiências observadas, de modo que sua cobertura possa, em qualquer época, ser realizada.
Parágrafo único. Em caso de liquidação das patrocinadoras as
entidades fechadas terão privilégio especial sobre os fundos constituídos conforme
disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Embargos de Declaração em Apelação Cível 20100083689TJRN, Sydia Mara Fernandes de Souza
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2104075STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/06/2025
Airr 0000700-60.2012.5.05.0011TST, Emmanoel Pereira, julgado em 02/09/2015
E-Ed-Rr 0209600-26.2008.5.04.0202TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 15/04/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.