CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
182 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício,
satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios,
será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra,
ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo
42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso
previsto no § 3º do mesmo artigo.
satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios,
será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra,
ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo
42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso
previsto no § 3º do mesmo artigo.
Decisões que citam este artigo
182
acórdãos de 15 tribunais
TJRN 60 · TST 36 · TJMG 24 · TJCE 14 · TJRJ 14 · TJPE 13 · TJAL 6 · TRT6 5 · TJPB 3 · TJSP 2 · STJ 1 · TJSC 1 e outros
Apelação Cível 0055784-57.2013.8.17.0001TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0803157-67.2014.8.20.6001TJRN, Dilermando Mota Pereira, julgado em 13/10/2026
Decisão 0027675-87.2013.8.14.0301TJPA, julgado em 29/09/2026
136
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 58 · STJ 48 · TJCE 20 · TJBA 6 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5078677-08.2026.8.24.0000TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 5078677-08.2026.8.24.0000TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 25/08/2026
RRAg 0078700-54.2012.5.21.0003TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.