CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2017.
Art. 47. As entidades fechadas submeterão suas contas a auditores
independentes, registrados no Banco Central do Brasil, divulgando, anualmente, entre os
participantes o parecer respectivo juntamente com o Balanço Geral e demonstração de Resultado do Exercício.
Parágrafo único. A auditoria independente poderá ser exigida
também quanto aos aspectos atuariais, conforme for estabelecido pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
independentes, registrados no Banco Central do Brasil, divulgando, anualmente, entre os
participantes o parecer respectivo juntamente com o Balanço Geral e demonstração de Resultado do Exercício.
Parágrafo único. A auditoria independente poderá ser exigida
também quanto aos aspectos atuariais, conforme for estabelecido pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000394-22.2012.5.05.0034TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 28/09/2017
Airr 0001031-55.2011.5.05.0018TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/04/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.