CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2023.
Art. 48. As entidades fechadas deverão levantar balancetes ao final
de cada trimestre, e balanço geral no último dia útil do ano.
Parágrafo único. O balanço e os balancetes deverão ser enviados
ao Órgão Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social para exame e ao Banco Central do Brasil para fins estatísticos.
de cada trimestre, e balanço geral no último dia útil do ano.
Parágrafo único. O balanço e os balancetes deverão ser enviados
ao Órgão Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social para exame e ao Banco Central do Brasil para fins estatísticos.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0024900-49.2007.5.04.0201TST, Breno Medeiros, julgado em 17/08/2023
Airr 0061500-96.2009.5.02.0252TST, Emmanoel Pereira, julgado em 02/04/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.