CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2025.
Art. 49. As entidades fechadas deverão comunicar ao Órgão
Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social os atos relativos à eleição de diretores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, observadas as diretrizes
para tanto estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Executivo do Ministério da Previdência e Assistência Social os atos relativos à eleição de diretores e membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, observadas as diretrizes
para tanto estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TRT20 1
Apelação Cível 0040591-65.2014.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 24/01/2025
AGRAVO DE PETIçãO 0001426-72.2011.5.20.0004TRT20
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 11 · STJ 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2207381STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/09/2023
Airr 0000043-93.2010.5.20.0004TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 14/09/2023
Airr 0001426-72.2011.5.20.0004TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 04/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.