CAPÍTULO III - Das Entidades FechadasSEÇÃO V - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2018.
Art. 50. Ressalvadas as empresas públicas, sociedades de economia
mista e as fundações vinculadas à Administração Pública, os diretores das patrocinadoras das entidades fechadas poderão ser, simultaneamente, diretores destas,
desde que os patrimônios das entidades sejam independentes.
Parágrafo único. As entidades fechadas só poderão realizar
operações ativas com as respectivas patrocinadoras nas condições e limites
estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
mista e as fundações vinculadas à Administração Pública, os diretores das patrocinadoras das entidades fechadas poderão ser, simultaneamente, diretores destas,
desde que os patrimônios das entidades sejam independentes.
Parágrafo único. As entidades fechadas só poderão realizar
operações ativas com as respectivas patrocinadoras nas condições e limites
estabelecidos pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0000045-31.2012.5.09.0091TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 13/08/2018
Airr 0101700-08.2009.5.09.0073TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 18/06/2018
Ed-Airr 0228400-64.2009.5.09.0029TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/02/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.