CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Normas Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2022.
Art. 51. Sempre que ocorrer insuficiência de cobertura, ou inadequada aplicação das reservas técnicas, fundos especiais ou provisões, ou anormalidades graves no setor administrativo de qualquer entidade de previdência privada,
a critério do órgão fiscalizador, poderá este nomear, por prazo determinado, um
diretor-fiscal com as atribuições e vantagens que, em cada caso, forem fixados pelo órgão normativo.
a critério do órgão fiscalizador, poderá este nomear, por prazo determinado, um
diretor-fiscal com as atribuições e vantagens que, em cada caso, forem fixados pelo órgão normativo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0016400-34.2003.5.01.0066TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/06/2010
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Airr 0000940-59.2010.5.04.0007TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 21/09/2022
Airr 0101901-14.2017.5.01.0082TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/03/2021
Rr 0000800-71.2010.5.04.0024TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 21/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.