CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Normas Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2018.
Art. 52. O descumprimento de qualquer determinação do diretor-fiscal por administradores e membros de conselhos deliberativos, consultivos,
fiscais ou assemelhados, ou funcionários da entidade, acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado ao interessado o
direito de recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro de Estado da área a que estiver vinculada a entidade.
fiscais ou assemelhados, ou funcionários da entidade, acarretará o afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado ao interessado o
direito de recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro de Estado da área a que estiver vinculada a entidade.
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0101700-08.2009.5.09.0073TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 18/06/2018
Ed-Airr 0228400-64.2009.5.09.0029TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 05/02/2018
Airr 0202800-85.2009.5.09.0661TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 15/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.