CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Normas Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 53. Os administradores das entidades de previdência privada
ficarão suspensos do exercício de suas funções desde que instaurado processo-crime por
atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente o cargo na hipótese
de condenação.
ficarão suspensos do exercício de suas funções desde que instaurado processo-crime por
atos ou fatos relativos à respectiva gestão, perdendo imediatamente o cargo na hipótese
de condenação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001048-46.2010.5.05.0012TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/04/2024
Airr 0000515-53.2011.5.05.0012TST, Emmanoel Pereira, julgado em 24/10/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.