CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Normas Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2008.
Art. 54. No prazo que lhe for designado, na forma do artigo 51, o
diretor-fiscal procederá à análise de organização administrativa e da situação
econômico-financeira da entidade e, se concluir pela inviabilidade de sua regularização, proporá ao órgão fiscalizador a intervenção na entidade.
diretor-fiscal procederá à análise de organização administrativa e da situação
econômico-financeira da entidade e, se concluir pela inviabilidade de sua regularização, proporá ao órgão fiscalizador a intervenção na entidade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20080025161TJRN, Corintha Pacheco Barreto Maia, julgado em 04/09/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.