CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Intervenção
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2025.
Art. 55. Para resguardar os direitos dos participantes, poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência privada,
desde que se verifique, a critério do órgão fiscalizador:
I - atraso no pagamento de obrigação líquida e certa;
II - prática de atos que possam conduzi-la à insolvência;
III - estar a entidade sendo administrada de modo a causar prejuízo
aos participantes;
IV - estar a entidade em difícil situação econômico-financeira;
V - aplicação de recursos em desacordo com as normas e determinações do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. A intervenção terá como objetivo principal a
recuperação da entidade.
desde que se verifique, a critério do órgão fiscalizador:
I - atraso no pagamento de obrigação líquida e certa;
II - prática de atos que possam conduzi-la à insolvência;
III - estar a entidade sendo administrada de modo a causar prejuízo
aos participantes;
IV - estar a entidade em difícil situação econômico-financeira;
V - aplicação de recursos em desacordo com as normas e determinações do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. A intervenção terá como objetivo principal a
recuperação da entidade.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 2879818STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 10/06/2025
AREsp AREsp 2263692STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 03/02/2025
Apelação Cível 0508546-45.2000.8.06.0001TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 30/10/2013
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.