CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Intervenção
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 56. A intervenção será decretada
ex-officio, ou por solicitação dos administradores da própria entidade, mediante
portaria do Ministro de Estado da área a que estiver vinculada, o qual nomeará
interventor com plenos poderes de administração e gestão.
§ 1º Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador os atos do interventor que impliquem em oneração ou disposição do patrimônio.
§ 2º Os administradores da entidade prestarão ao interventor
todas as informações por ele solicitadas, entregando-lhe os livros e documentos
requisitados.
§ 3o
A decretação da intervenção não
afetará o funcionamento da entidade nem o curso regular de seus negócios.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001
§ 4o
Na hipótese de indicação de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de intervenção, esta poderá, em igualdade de condições com outros interessados,
participar de processo de aquisição do controle acionário da sociedade interventiva.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001
ex-officio, ou por solicitação dos administradores da própria entidade, mediante
portaria do Ministro de Estado da área a que estiver vinculada, o qual nomeará
interventor com plenos poderes de administração e gestão.
§ 1º Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador os atos do interventor que impliquem em oneração ou disposição do patrimônio.
§ 2º Os administradores da entidade prestarão ao interventor
todas as informações por ele solicitadas, entregando-lhe os livros e documentos
requisitados.
§ 3o
A decretação da intervenção não
afetará o funcionamento da entidade nem o curso regular de seus negócios.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001
§ 4o
Na hipótese de indicação de pessoa jurídica para gerir a sociedade em regime de intervenção, esta poderá, em igualdade de condições com outros interessados,
participar de processo de aquisição do controle acionário da sociedade interventiva.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.