CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Intervenção
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 60. Terminado o prazo a que se refere o artigo 57, o
interventor encaminhará ao Ministro de Estado, por intermédio do respectivo órgão
fiscalizador, relatório sobre a situação da entidade, contendo plano para sua recuperação ou proposta para sua liquidação extrajudicial.
Parágrafo único. O relatório será publicado no Diário Oficial
da União e em jornal de grande circulação no local da sede da entidade, cabendo
recurso, em única instância, sem efeito suspensivo, dentro de 60 (sessenta) dias, da data da publicação para o Ministro de Estado.
interventor encaminhará ao Ministro de Estado, por intermédio do respectivo órgão
fiscalizador, relatório sobre a situação da entidade, contendo plano para sua recuperação ou proposta para sua liquidação extrajudicial.
Parágrafo único. O relatório será publicado no Diário Oficial
da União e em jornal de grande circulação no local da sede da entidade, cabendo
recurso, em única instância, sem efeito suspensivo, dentro de 60 (sessenta) dias, da data da publicação para o Ministro de Estado.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0070400-68.2009.5.07.0013TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 17/09/2025
Airr 0024900-49.2007.5.04.0201TST, Breno Medeiros, julgado em 17/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.