CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Intervenção
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2019.
Art. 61. Os participantes dos planos de previdência das entidades
fechadas, bem como as patrocinadoras, não poderão se opor a qualquer plano de recuperação, proposto pelo interventor e aprovado pelo Ministro de Estado da área a que estiver vinculada a entidade, mesmo que essa recuperação envolva a transferência de todos direitos e obrigações para outra entidade, fechada ou aberta, com ou sem a
redução dos benefícios e dos pagamentos devidos aos participantes dos planos de benefícios.
fechadas, bem como as patrocinadoras, não poderão se opor a qualquer plano de recuperação, proposto pelo interventor e aprovado pelo Ministro de Estado da área a que estiver vinculada a entidade, mesmo que essa recuperação envolva a transferência de todos direitos e obrigações para outra entidade, fechada ou aberta, com ou sem a
redução dos benefícios e dos pagamentos devidos aos participantes dos planos de benefícios.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000645-16.2011.5.01.0057TST, Rosalie Michaele Bacila Batista, julgado em 08/04/2015
Rr 5911300-74.2002.5.07.0900TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/05/2007
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0551500-67.2009.5.12.0036TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 30/10/2019
Airr 0000729-42.2011.5.01.0081TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 11/10/2017
E-Ed-Rr 0351600-51.2000.5.12.0026TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 14/02/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.