CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Intervenção
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 62. A intervenção cessará quando a situação da entidade
estiver normalizada, de acordo com o relatório apresentado pelo interventor ao Ministro
de Estado da área a que estiver vinculada, e por este aprovado, ou se for decretada a sua liquidação extrajudicial.
Parágrafo único. O interventor prestará contas ao Ministro de Estado, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções
ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, pelos seus
atos.
estiver normalizada, de acordo com o relatório apresentado pelo interventor ao Ministro
de Estado da área a que estiver vinculada, e por este aprovado, ou se for decretada a sua liquidação extrajudicial.
Parágrafo único. O interventor prestará contas ao Ministro de Estado, independentemente de qualquer exigência, no momento em que deixar suas funções
ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e criminalmente, pelos seus
atos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.