CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2016.
Art. 63. As entidades de previdência privada não poderão
solicitar concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, prevista nesta Lei.
solicitar concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, prevista nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0034500-52.2008.5.01.0069TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 03/10/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.