CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2021.
Art. 64. Reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, o
Ministro de Estado da área a que estiver vinculada decretará a sua liquidação
extrajudicial e nomeará o liquidante.
Parágrafo único. O liquidante terá amplos poderes de administração e liquidação, inclusive para representar a entidade, em juízo ou fora
dele.
Ministro de Estado da área a que estiver vinculada decretará a sua liquidação
extrajudicial e nomeará o liquidante.
Parágrafo único. O liquidante terá amplos poderes de administração e liquidação, inclusive para representar a entidade, em juízo ou fora
dele.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0101046-63.2017.5.01.0202TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 23/04/2021
Ed-Airr 0108540-82.2005.5.04.0018TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 09/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.