CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2008.
Art. 65. Em todos os documentos e publicações de interesse da liquidanda, será obrigatoriamente utilizada a expressão " em liquidação
extrajudicial", em seguida à denominação da entidade.
extrajudicial", em seguida à denominação da entidade.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rr 0623909-98.2000.5.11.0011TST, Emmanoel Pereira, julgado em 28/11/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.