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  4. Art. 66

CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial

Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2020.

Art. 66. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:
I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesse relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas
quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;
II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;
III - não cumprimento de cláusulas que estabeleçam penas contra a
entidade nos contratos vencidos em decorrência da decretação da liquidação
extrajudicial;
IV - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a
liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo;
V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;
VI - suspensão de multa, juros e correção monetária em relação
a quaisquer dívidas de entidade;
VII - não reajustamento de quaisquer benefícios;
VIII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infração de leis
administrativas;
IX - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições
dos participantes e das patrocinadoras relativas aos planos de benefícios.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 3 tribunais

TST 5 · TJES 2 · TJRJ 2
Decisão 0026877-91.2009.8.08.0024TJES, Fabio Clem de Oliveira, julgado em 13/08/2019
Decisão 0005796-28.2005.8.08.0024TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 19/03/2019
Apelação 0120622-77.1998.8.19.0001TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 10/11/2010
4

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 4
Airr 0001178-71.2011.5.01.0025TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 02/09/2020
Airr 0001391-29.2010.5.01.0020TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 08/08/2016
Ed-Airr 0108540-82.2005.5.04.0018TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 09/09/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.