CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2020.
Art. 67. O liquidante organizará o quadro geral de credores,
realizará o ativo e liquidará o passivo.
§ 1° Ficam dispensados de declarar os respectivos créditos os
participantes dos planos de benefícios, estejam estes sendo recebidos ou não.
§ 2º Os participantes dos planos de benefícios terão privilégio
especial sobre os bens garantidores das reservas técnicas e, caso não sejam suficientes
esses bens para cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais
partes não vinculadas do ativo.
§ 3º Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido esse direito antes de decretada a liquidação extrajudicial,
terão preferência sobre os demais participantes.
§ 4º O rateio do montante de crédito dos participantes em gozo de benefício, ou com esse direito adquirido antes de decretada a liquidação extrajudicial,
será feito de acordo com as bases técnicas atuariais fixadas pelo órgão normativo a
que estiver vinculada a entidade.
§ 5º O rateio do montante de crédito dos participantes, não
considerados no parágrafo anterior, terá por base o critério previsto para os casos de resgate do valor saldado de contribuições.
realizará o ativo e liquidará o passivo.
§ 1° Ficam dispensados de declarar os respectivos créditos os
participantes dos planos de benefícios, estejam estes sendo recebidos ou não.
§ 2º Os participantes dos planos de benefícios terão privilégio
especial sobre os bens garantidores das reservas técnicas e, caso não sejam suficientes
esses bens para cobertura dos direitos respectivos, privilégio geral sobre as demais
partes não vinculadas do ativo.
§ 3º Os participantes que já estiverem recebendo benefícios, ou que já tiverem adquirido esse direito antes de decretada a liquidação extrajudicial,
terão preferência sobre os demais participantes.
§ 4º O rateio do montante de crédito dos participantes em gozo de benefício, ou com esse direito adquirido antes de decretada a liquidação extrajudicial,
será feito de acordo com as bases técnicas atuariais fixadas pelo órgão normativo a
que estiver vinculada a entidade.
§ 5º O rateio do montante de crédito dos participantes, não
considerados no parágrafo anterior, terá por base o critério previsto para os casos de resgate do valor saldado de contribuições.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TJRJ 1
Airr 0005595-79.2010.5.01.0000TST, Dora Maria da Costa, julgado em 01/12/2010
Apelação 0028949-61.2002.8.19.0001TJRJ, Nanci Mahfuz, julgado em 18/12/2007
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · TJCE 1
Airr 0055900-37.1994.5.01.0062TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 17/12/2020
Apelação Cível 0449997-42.2000.8.06.0001TJCE, Helena Lúcia Soares, julgado em 18/10/2017
Airr 0107500-61.1987.5.01.0024TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 19/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.