CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.
Art. 68. Não serão considerados credores privilegiados os
participantes que, após a nomeação do diretor-fiscal de que trata a Seção I deste
Capítulo, ou no curso da intervenção, suspenderem o pagamento das contribuições
devidas, ou se atrasarem por prazo superior a 90 (noventa) dias.
participantes que, após a nomeação do diretor-fiscal de que trata a Seção I deste
Capítulo, ou no curso da intervenção, suspenderem o pagamento das contribuições
devidas, ou se atrasarem por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 2 · TJRJ 1
Apelação 0298221-80.2010.8.19.0001TJRJ, Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, julgado em 23/08/2011
APELAçãO CíVEL 0554103-86.2017.8.05.0001TJBA
APELAçãO CíVEL 0554103-86.2017.8.05.0001TJBA
25
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 24 · TJPR 1
Ag-RRAg 0001781-64.2010.5.05.0221TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 22/03/2024
Ed-Airr 0000378-82.2012.5.04.0006TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 30/08/2022
Decisão 0014707-68.2016.8.16.0170TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 28/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.