CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 69. Mesmo no curso da liquidação será admitida a hipótese
de recuperação, na forma indicada na Seção II deste Capítulo.
de recuperação, na forma indicada na Seção II deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00010.800155/34-80CARF, Não Informado
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.