CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.
Art. 70. A liquidação extrajudicial cessará com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente, ressalvada a
hipótese prevista no artigo anterior.
hipótese prevista no artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
TJES 9
Decisão 1093999-90.1998.8.08.0024TJES, Rômulo Taddei, julgado em 27/07/2010
Decisão 1075616-64.1998.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 13/07/2010
Decisão 1010604-06.1998.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 13/07/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1776057STJ, Humberto Martins, julgado em 16/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.