CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2001.
Art. 72. Os abrangidos pela indisponibilidade de bens de que trata o
artigo anterior não poderão ausentar-se do foro da intervenção ou da liquidação
extrajudicial, sem prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.
artigo anterior não poderão ausentar-se do foro da intervenção ou da liquidação
extrajudicial, sem prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Airr 0750505-97.2001.5.15.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 19/09/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.