CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 73. Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial,
o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente e às Bolsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 71, bem como publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade competente
ficará, relativamente a esses bens, impedida de:
a) fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos
públicos ou particulares;
b) arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;
c) realizar ou registrar operações e títulos de qualquer
natureza;
d) processar a transferência de propriedade de veículos
automotores.
o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente e às Bolsas de Valores a indisponibilidade de bens imposta no artigo 71, bem como publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade competente
ficará, relativamente a esses bens, impedida de:
a) fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos
públicos ou particulares;
b) arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias;
c) realizar ou registrar operações e títulos de qualquer
natureza;
d) processar a transferência de propriedade de veículos
automotores.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.