CAPÍTULO IVSEÇÃO III - Da Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 74. Aplicam-se à liquidação das entidades de previdência
privada, bem como à intervenção, no que couber e não colidir com os preceitos desta
Lei, os dispositivos processuais da legislação sobre a intervenção e liquidação
extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão fiscalizador competente
as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.
privada, bem como à intervenção, no que couber e não colidir com os preceitos desta
Lei, os dispositivos processuais da legislação sobre a intervenção e liquidação
extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão fiscalizador competente
as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.