CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Regime Repressivo
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.
Art. 75. As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as
entidades de previdência privada ou seus administradores, membros de conselhos
deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, às seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e instituições financeiras.
entidades de previdência privada ou seus administradores, membros de conselhos
deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, às seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargo de direção de entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e instituições financeiras.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJMS 1 · TJBA 1 · TJRN 1
Apelação Cível 0813302-65.2014.8.12.0001TJMS, Des. Vilson Bertelli, julgado em 14/02/2017
Embargos de Declaração em Apelação Cível 20100083689TJRN, Sydia Mara Fernandes de Souza
APELAçãO CíVEL 0000037-16.2004.8.05.0214TJBA
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · TJMA 1 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0028343-11.2009.4.01.3400TRF1, 49, julgado em 30/11/2021
E-Rr 0052300-25.2009.5.05.0012TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 24/09/2015
APELAçãO CíVEL 0001508-81.2007.8.10.0001TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.