CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Regime Repressivo
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2023.
Art. 76. Os diretores, administradores, membros de conselhos
deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada
responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive
aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções
referentes às operações previstas nesta Lei e, em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias.
deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada
responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive
aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções
referentes às operações previstas nesta Lei e, em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1740266STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/12/2023
REsp REsp 1964188STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 04/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.