CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Regime Repressivo
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2021.
Art. 77. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de previdência privada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0666556-05.2000.5.01.5555TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 17/11/2004
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1964188STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 04/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.