CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Regime Repressivo
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.
Art. 78. As multas serão fixadas e aplicadas pelo órgão
fiscalizador, em função da gravidade da infração cometida até o limite do valor
nominal atualizado de 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
§ 1º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo, para o respectivo órgão normativo.
§ 2º As multas constituirão, integralmente, Receita da União,
vedada qualquer forma de participação em seus valores.
fiscalizador, em função da gravidade da infração cometida até o limite do valor
nominal atualizado de 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
§ 1º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo, para o respectivo órgão normativo.
§ 2º As multas constituirão, integralmente, Receita da União,
vedada qualquer forma de participação em seus valores.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0028343-11.2009.4.01.3400TRF1, 49, julgado em 30/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.