CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Regime Repressivo
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2020.
Art. 79. As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo aos órgãos normativos dispor sobre as respectivas
instaurações, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos
processuais.
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo aos órgãos normativos dispor sobre as respectivas
instaurações, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0022267-77.2007.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 28/01/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.