CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2018.
Art. 80. Qualquer pessoa que atue como entidade de previdência
privada, sem estar devidamente autorizada, fica sujeita à multa, nos termos do artigo 78
desta Lei, e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. Se se tratar de pessoa
jurídica, seus diretores e administradores incorrerão na mesma pena.
§ 1° A pena de detenção, a que se refere este artigo, será
aplicada nos casos de reincidência ou quando, recebida notificação do órgão
fiscalizador, os responsáveis não cessarem imediatamente suas atividades.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão fiscalizador
comunicará a ocorrência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as medidas de sua competência, dando publicidade a essas
providências, para conhecimento de terceiros interessados.
privada, sem estar devidamente autorizada, fica sujeita à multa, nos termos do artigo 78
desta Lei, e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. Se se tratar de pessoa
jurídica, seus diretores e administradores incorrerão na mesma pena.
§ 1° A pena de detenção, a que se refere este artigo, será
aplicada nos casos de reincidência ou quando, recebida notificação do órgão
fiscalizador, os responsáveis não cessarem imediatamente suas atividades.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão fiscalizador
comunicará a ocorrência à autoridade policial, para interdição do local, e ao Ministério Público, para as medidas de sua competência, dando publicidade a essas
providências, para conhecimento de terceiros interessados.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TST 7
AIRR e RR 0043700-61.1997.5.01.0007TST, Roberto Pessoa, julgado em 24/03/2010
Airr 0046241-41.1998.5.01.0069TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/06/2007
Rr 4065600-17.2002.5.11.0900TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 02/03/2005
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0001905-42.2010.5.01.0000TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 05/02/2018
Airr 0124900-77.2008.5.01.0016TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/11/2016
Airr 0074140-38.2006.5.04.0202TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 02/03/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.