CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2024.
Art. 81. As entidades que, na data de início da vigência desta
Lei, estiverem atuando como entidades de previdência privada, terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da expedição das normas pelo Órgão Executivo do Sistema, para requererem as autorizações exigidas, apresentando planos de adaptação
às disposições desta Lei.
§ 1° Requerida a autorização exigida e, apresentado, em tempo
hábil, o plano de adaptação, o Órgão Executivo do Sistema deliberará sobre sua viabilidade, fará as exigências a serem observadas e fixará prazo não superior a 3
(três) anos para adequação das aplicações garantidoras de suas obrigações, admitida
a prorrogação a juízo do órgão normativo.
§ 2º Ao fixar os prazos de adaptação das entidades de previdência privada, em funcionamento na data do início da vigência da presente Lei, o
Órgão Executivo do Sistema levará em conta as condições peculiares de determinadas
entidades, de modo a preservar a cobertura das reservas e dos compromissos anteriormente
assumidos.
§ 3º Findo o prazo a que se refere este artigo, sem a
apresentação do requerimento, ou se negada a autorização requerida ou a aprovação do respectivo plano de adaptação, nos termos dos §§ 1º e 2° deste artigo, as entidades
entrarão em liquidação ordinária, sob pena de se lhes aplicar as disposições do artigo 80 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo seguinte, e respeitado o que dispõe
o inciso VI do artigo 8º.
Lei, estiverem atuando como entidades de previdência privada, terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da expedição das normas pelo Órgão Executivo do Sistema, para requererem as autorizações exigidas, apresentando planos de adaptação
às disposições desta Lei.
§ 1° Requerida a autorização exigida e, apresentado, em tempo
hábil, o plano de adaptação, o Órgão Executivo do Sistema deliberará sobre sua viabilidade, fará as exigências a serem observadas e fixará prazo não superior a 3
(três) anos para adequação das aplicações garantidoras de suas obrigações, admitida
a prorrogação a juízo do órgão normativo.
§ 2º Ao fixar os prazos de adaptação das entidades de previdência privada, em funcionamento na data do início da vigência da presente Lei, o
Órgão Executivo do Sistema levará em conta as condições peculiares de determinadas
entidades, de modo a preservar a cobertura das reservas e dos compromissos anteriormente
assumidos.
§ 3º Findo o prazo a que se refere este artigo, sem a
apresentação do requerimento, ou se negada a autorização requerida ou a aprovação do respectivo plano de adaptação, nos termos dos §§ 1º e 2° deste artigo, as entidades
entrarão em liquidação ordinária, sob pena de se lhes aplicar as disposições do artigo 80 desta Lei, ressalvado o disposto no artigo seguinte, e respeitado o que dispõe
o inciso VI do artigo 8º.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TST 8 · TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 9195996-41.2004.8.26.0000TJSP, Ferreira Rodrigues, julgado em 07/10/2019
Ed-Arr 0001995-39.2010.5.04.0203TST, Dora Maria da Costa, julgado em 31/08/2016
Airr 0027240-28.2007.5.20.0004TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 09/02/2011
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · TJCE 2
Airr 0100185-57.2016.5.01.0026TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/09/2024
Apelação Cível 0019873-97.2007.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 17/02/2020
Apelação Cível 0007008-42.2007.8.06.0001TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 29/11/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.