CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2017.
Art. 82. A liquidação ordinária a que se refere o § 3º do artigo anterior não se aplica às entidades existentes na data de vigência do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966
, ex-vi do § 1° do seu artigo 143, e às autorizadas a funcionar por Portaria Ministerial, na forma do mesmo Decreto-Lei, às quais, na hipótese de não requererem a autorização exigida ou de não aprovação do respectivo plano de adaptação, serão aplicáveis as normas de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no Capítulo IV desta Lei.
, ex-vi do § 1° do seu artigo 143, e às autorizadas a funcionar por Portaria Ministerial, na forma do mesmo Decreto-Lei, às quais, na hipótese de não requererem a autorização exigida ou de não aprovação do respectivo plano de adaptação, serão aplicáveis as normas de intervenção e liquidação extrajudicial previstas no Capítulo IV desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0143500-45.2011.5.17.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/12/2017
Airr 0130100-34.2011.5.17.0010TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 08/10/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.