CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 83. O Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC,
continuará a reger-se por legislação própria.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.