CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 84. As entidades abertas de previdência privada com fins
lucrativos, quando tiverem suas reservas tecnicamente constituídas e cobertas, no ativo,
com depósitos ou investimentos, satisfazendo as condições adequadas de segurança,
rentabilidade e liquidez, poderão, a juízo do Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, ouvido o Instituto de Resseguros do Brasil, receber retrocessões de resseguros deste última.
lucrativos, quando tiverem suas reservas tecnicamente constituídas e cobertas, no ativo,
com depósitos ou investimentos, satisfazendo as condições adequadas de segurança,
rentabilidade e liquidez, poderão, a juízo do Órgão Executivo do Sistema Nacional de Seguros Privados, ouvido o Instituto de Resseguros do Brasil, receber retrocessões de resseguros deste última.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.