CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2012.
Art. 85. Independentemente de autorização específica, as
entidades abertas, sem fins lucrativos, que, na data desta Lei, prestem a seus associados
serviços de assistência social, médica e financeira, poderão continuar a fazê-lo
observadas as disposições dos artigos 23 e 33.
entidades abertas, sem fins lucrativos, que, na data desta Lei, prestem a seus associados
serviços de assistência social, médica e financeira, poderão continuar a fazê-lo
observadas as disposições dos artigos 23 e 33.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0183000-96.2009.5.03.0060TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/08/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.