CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2018.
Art. 86. Compete exclusivamente ao Ministério da Previdência e Assistência Social, velar pelas fundações que se enquadrem no conceito de entidade
fechada de previdência privada, como definido nos artigos 1º e 4º desta Lei, derrogado,
a partir de sua vigência, no que com esta conflitar, o disposto nos artigos 26 a 30 do Código Civil
e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil
e demais disposições em contrário.
fechada de previdência privada, como definido nos artigos 1º e 4º desta Lei, derrogado,
a partir de sua vigência, no que com esta conflitar, o disposto nos artigos 26 a 30 do Código Civil
e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil
e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
A e AG-RR 0557423-62.1999.5.01.5555TST, Rosa Maria Weber, julgado em 18/04/2007
Rr 8581700-77.2003.5.04.0900TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 19/04/2006
Rr 0603634-59.1999.5.01.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 14/08/2002
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Ed-Airr 0001504-77.2012.5.02.0442TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/06/2018
Airr 0000369-87.2011.5.02.0014TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 25/06/2018
Airr 0001504-77.2012.5.02.0442TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/02/2018
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.