CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2023.
Art. 87. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 4 · TST 1 · TJSC 1
Apelação Cível 0104869-91.2014.8.20.0001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 11/10/2022
Apelação Cível 0110587-06.2013.8.20.0001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 14/04/2022
Apelação Cível 0102524-89.2013.8.20.0001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 22/03/2022
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TJCE 1
REsp REsp 2088436STJ, Marco Buzzi, julgado em 10/08/2023
AREsp AREsp 2083633STJ, Marco Buzzi, julgado em 29/06/2022
Apelação Cível 0014188-46.2006.8.06.0001TJCE, André Luiz de Souza Costa, julgado em 25/02/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.