CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.462/1977, de 9 de novembro de 1977. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2020.
Art. 88. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978.
(Redação dada pela Lei nº
6.462, de 09/11/77)
(Redação dada pela Lei nº
6.462, de 09/11/77)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.462/1977 de 9 de novembro de 1977
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0018876-51.2006.8.06.0001TJCE, Jucid Peixoto do Amaral, julgado em 21/01/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.