CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
L.G.do Nascimento e Silva
Este texto não
substitui o Publicado no DOU de 20.7.1977
*
Brasília, 15 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
L.G.do Nascimento e Silva
Este texto não
substitui o Publicado no DOU de 20.7.1977
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.