Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2006.
Art 11 - Considerado o disposto no artigo anterior, a participação da empresa no custeio
do plano de benefícios da entidade não será inferior a 30% (trinta por cento).
do plano de benefícios da entidade não será inferior a 30% (trinta por cento).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0040440-76.2003.5.01.0035TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 20/09/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.