Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2018.
Art 12 - Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão
reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios
fixados pelo CPC, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios
fixados pelo CPC, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Recurso Especial em Apelação Cível 20080009978TJRN, Luísa Gabrielle Albuquerque do Amaral, julgado em 23/10/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.