Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 13 - As entidades fechadas obedecerão às instruções da Secretaria de Previdência
Complementar - SPC do MPAS, a que se refere o artigo 14, sobre as operações relacionadas
com os planos de benefícios, bem como fornecerão dados e informações atinentes a
quaisquer aspectos de suas atividades.
Complementar - SPC do MPAS, a que se refere o artigo 14, sobre as operações relacionadas
com os planos de benefícios, bem como fornecerão dados e informações atinentes a
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.