Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 14 - Passam a integrar a estrutura básica do MPAS, em cumprimento ao disposto no artigo 35 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, o Conselho de Previdência
Complementar - CPC, e a Secretaria de Previdência Complementar - SPC.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.